Lista de exemplos de código C++ Wikipédia, a enciclopédia livre

Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do
contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for
considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do
contrato. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de
má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo
após o sinistro, a diferença do prêmio. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na
execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto
como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

• § 1º
  Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se
  torna devedor solidário.
• Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio
  bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação
  do mandato será ineficaz.
• Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas
  prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando
  especificada no contrato.
• O termo vem do Latim codex, que significa “livro, principalmente de leis”, que originalmente definia o “tronco de árvore”.
• 939 e 940 não se aplicarão quando o autor
  desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver
  indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

Pena – detenção, de três
meses a dois anos, e multa. Pena – detenção, de três
meses a um ano, além da multa. § 3º – Incorre na mesma
pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo
anterior. § 2º – Se culposo o
incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos. Pena – detenção, de seis
meses a dois anos, ou multa.

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IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome
próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no
mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do
mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente
obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada
retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por
ofício ou profissão lucrativa.

No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a
proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em
relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os
titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante
empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula “em
liquidação” e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade. VI – praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere
este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

Entenda o que significa o CST e qual código utilizar em cada situação tributária ao emitir as notas fiscais.

III – ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas
testemunhas e pelo tabelião. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais
ficarão excluídos da sucessão. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia
à herança. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os
irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o
negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o
autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a
reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha
conhecimento. https://giro.matanorte.com/artigo/curso-de-cientista-de-dados-esteja-preparado-para-a-profissao-do-futuro/ Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem
ser objeto de negócio jurídico. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da
própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por
força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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Nesses, o objetivo era contar as histórias que esses indivíduos vivenciavam em seu tempo. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e
rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado
das despesas com a conservação deles. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à
administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão
eventual desses bens.

II – quem utiliza
indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou
alheio. § 4º – Nas mesmas penas
incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não bootcamp de programação estava ainda autorizada. § 1º – Nas mesmas penas
incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca,
cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam
à importância dos bens do devedor. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria
coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este
não se avantaje àquele. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a
indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título
de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao
prejudicado. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o
dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

• No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados
  da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
• § 1º
  Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao
  transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em
  juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais,
  depositando o valor.
• II –
  invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas
  pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
• Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa
  for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos
  sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.